Ontem no Twitter, fiquei sabendo pela Lúcia Freitas de que a comercialização dos jogos Counter Strike e EverQuest haviam sido proibidos em todo o Brasil. E como em toda a proibição, o 1º contra-argumento que surge é a de que houve ataque à liberdade de expressão. Eu considero esse argumento um pouco precipitado e um tanto quanto ideológico. Principalmente porque proibiu-se a sua comercialização e não o seu uso, o que do meu ponto de vista só irá favorecer – ainda mais – o mercado negro e a pirataria desses jogos.

Alguns estudos

Antes de continuar a discussão, gostaria de colocar o resultado da pesquisa que fiz no Google Acadêmico com as palavras-chave “jogo eletrônico comportamento humano” e o que surgiu foram diversos estudos científicos que visam a entender a influência que os jogos eletrônicos tem sobre os jovens. E antes que me venham jogar pedras, realmente existem influências tanto positivas quanto negativas (é óbvio, mas por isso mesmo é uma coisa que tendemos a ignorar). Então o que faz pender a balança para um lado ou para o outro?

Decisão Judicial

A decisão judicial se baseou no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Art. 8° – Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Art. 10º – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Art. 39º – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Esses argumentos lhe convencem? A mim, não.

A questão real

O GraveHeart também fez um manifesto contundente e coloca em perspectiva o ponto chave.

O Counter-Strike já era proibido para menores de 18 anos e o EverQuest não é oficialmente comercializado no Brasil. Então, o que essa decisão judicial nos quer dizer? Que os pais são incompetentes para educar seus filhos e que está tomando a decisão por eles. É o paternalismo gritando bem alto.

Se há a banalização da violência, isolamento e vício ao jogo, não é dificultando o acesso que se evitará qualquer influência. Se não forem estes jogos específicos, serão outros que ocuparão o espaço vazio. E cabe a família ocupar esse espaço. Quando foi a última vez que você jogou video-game com seus filhos?

—oOo—

Só posso dizer que apenas proibir não educa ninguém.

—oOo—

Atualização

Uma análise de um outro ponto de vista deste processo é apresentado no blog Direito e Trabalho do Juiz Jorge Alberto Araújo. Através de seu texto foi possível verificar o andamento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Seção Judiciária de Minas Gerais, bastando para isso informar o número do processo 2002.38.00.046529-6.

Technorati : Comportamento Humano, Direito, Jogos Eletrônicos

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Certamente todos irão responder que sim. E aí eu pergunto: Ele é um conceito idêntico para todos?

Eu pergunto isto porque sempre que há um grupo de pessoas, mesmo que com características mais ou menos homogêneas para um determinado fim, elas acabam brigando entre si e, em muitas vezes, criando inimizades viscerais. Na vida real – fora da internet – isto ocorre poucas vezes, mas na virtual parece acontecer com uma freqüência assustadora.

Já presenciei isto em listas de discussão, fóruns e no Orkut. Aliás, o último é campeão neste quesito.

Um dos motivos que imagino para tais acontecimentos é que muitos pensam que a internet é a última fronteira da liberdade. Que ali podemos fazer o que quisermos, principalmente porque se todos tiverem o bom senso, tudo estará na mais perfeita ordem. E pensando assim, criam-se ambientes sem regras, sem moderação, sem qualquer limite.

Quem pensa deste jeito, normalmente incorre no erro de concluir que todos pensam do mesmo modo que ele, que o seu bom senso é igual ao de todos. E aí, de repente, estamos às voltas com spammers, trolls, flame wars, jabás, hoaxes, etc, etc, etc… E estes estão errados? Por mais polêmico que possa parecer, eu respondo que não. Não estou dizendo que aprovo o que estas pestes virtuais fazem. Só quero dizer que nós é que erramos quando permitimos isso acontecer.

Talvez, seja por isso que eu não tenha visto algo assim nos blogs, ainda. Porque os blogueiros fazem valer o seu poder em seu espaço, mesmo quando as regras não estão explícitas.

Então, para evitar desentendimentos, o ideal não seria colocar algumas regras básicas de conduta, seja lá onde for?

Pensando nisto tudo, é em boa hora que o Jorge – do blog Direito e Trabalho – propõe os Termos Legais para os blogs disponível para todos os blogueiros brasileiros que quiserem utilizá-lo, alterá-lo e aperfeiçoá-lo.

Será que não está na hora de dizer qual é o seu bom senso?

Technorati : Blog, Bom Senso, Termos Legais

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Então recomendo que visite o blog Direito & Trabalho do juiz Jorge Alberto Araújo. Ali existem várias matérias para você se manter em dia com o fisco e não cair na malha fina com rendimentos não declarados de seu sucesso blogístico.

É… Você pensou que era só ganhar um din-din escrevendo e que tudo acabaria em pizza? Não é não. A cada dia que passa, com mais e mais pessoas interagindo na Internet, a tendência é que ela fique muito mais parecida com o mundo real, ou seja, as regras que valem lá, valerão cá. E como você deve saber, o blogueiro está sozinho em sua empreitada e para se precaver, podemos seguir a dica do BlogAjuda e ler o que a Lei de Imprensa tem a dizer.

E falando em leis… Se por a caso algum leitor de seu blog se ofender com alguma propaganda anunciada nele, seja qual for, quem será o responsável? Alguém sabe? Se seguirmos o mundo real e tomarmos a TV como exemplo, o responsável seria a agência de publicidade que criou a propaganda e não quem a veiculou, e mais, a CONAR seria um órgão auto-regulador deste processo (e mesmo com tudo isto, ainda sobrevivem propagandas de cerveja de gosto duvidoso – as propagandas, não as cervejas…).

Mas do lado de cá não tem nada parecido… Será que o blogueiro será responsável por tudo o que se passa em seu blog, mesmo daquilo que ele não tem controle?

Technorati : blogando, internet, justiça

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